Secad garante retificação do ato 305

O ofício também foi protocolado nos gabinetes dos deputados estaduais

Na última quarta-feira, 15, a presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, (Sinpol), Nadir Nunes, e os presidentes da Associação de Agentes Penitenciários, (Agepens), Magdiel Lindoso e Associação dos Policiais Civis (Aspol), Davi Fernandes, protocolaram nos gabinetes dos deputados estaduais responsáveis pela intermediação da negociação com o governo, sobre a situação dos agentes penitenciários, a minuta da assembléia geral extraordinária, realizada na segunda-feira, 14. A convite do deputado estadual, Amélio Caíres, (PR), acompanharam o mesmo à Secretaria de Administração do Estado (Secad), onde despacharam com o secretario, Lucio Mascarenhas.

O documento foi recebido pelo secretário da pasta, que assegurou que a substituição do ato 305 que redistribuiu os agentes penitenciários da Secretaria de Segurança Pública para o quadro da Secretária de Justiça e Direitos Humanos (Sejud) deve ser revisto até o fim deste mês.

Na minuta o Sinpol, expôs as colocações deliberadas pela categoria, entre elas a revisão do ato 305 publicado no Diário Oficial do Tocantins no dia 26 de janeiro. Na nova proposta a categoria reivindica do governo do Estado a alteração do Ato de Redistribuição, pelo Ato da Cessão, previsto no artigo 106 da Lei 1818.

Lúcio Mascarenhas garantiu aos presidentes das entidades, que deve se reunir com o governador, Siqueira Campos, nos próximos dias para despachar sobre a nova publicação. “O secretário foi bem enfático e se comprometeu em resolver a questão antes da realização da próxima assembléia da categoria marcada para o próximo dia 28”, esclareceu Nadir.

Na ocasião os presidentes também cobraram do secretário a agilidade na constituição da Comissão Paritária, formada por entidades classistas e órgãos do governo, responsável pelo estudo da carreira de agente penitenciário e pela revisão do Plano de Cargos Carreira e Salários da Polícia Civil. Lembrando que a data limite para a finalização dos trabalhos é de 120 contados da criação da comissão.

O ofício também foi protocolado nos gabinetes dos deputados estaduais; Marcelo Lelis, Josi Nunes e Osires Damaso.


Prejuízos
Com a redistribuição, os detentores do cargo de Agente Penitenciário perdem suas prerrogativas de policiais civis, entre elas a de progredir na carreira, aposentadoria diferenciada, porte de arma e de ter benefícios que por ventura venham a ser concedidos à classe.

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