SEDUC diz que vai ao MPE contra uso indevido de ônibus escolares

Secretário Danilo de Melo falou ao SURGIU e disse que os responsáveis irão responder pela prática irresponsável

O Secretário Estadual de Educação do Tocantins, Danilo de Melo, em entrevista ao site SURGIU, disse que já oficializou todos os Prefeitos que tiveram seus nomes citados em reportagem da imprensa por desvio de função dos ônibus escolares cedidos aos Municípios pelo Termo de Cessão de Uso.

A primeira denúncia foi veiculada dia 21/11 pela TV Anhanguera que mostrou ônibus escolares em um evento evangélico. Os ônibus eram das cidades de Miracema do Tocantins, Novo Acordo, Pium, Nova Rosalândia, Paraíso do Tocantins e Alvorada. No dia 26/11 a reportagem da mesma TV voltou a flagrar ônibus transportando fiéis para um encontro da Igreja Católica, em Palmas, sendo esses das cidades de Paranã, Silvanópolis e Santa Maria do Tocantins.

O Secretário informou a reportagem de que também já recebeu denúncia de ônibus escolares transportando times de futebol e de outras modalidades esportivas.

Para coibir esta prática o Secretário de Educação autorizou a celebração de Convênio entre a SEDUC/Polícia Rodoviária Federal/Polícia Militar/Polícia Civil dando direito a apreensão do veículo em qualquer lugar do Estado pego transitando pessoas que não sejam alunos, para eventos ou outros fins e que não sejam de uso restrito da Educação. A SEDUC, também denunciou as Prefeituras citadas na reportagem ao Ministério Público Estadual, cujas responderão por desvio de finalidade.

Adiantou, porém, o Secretário que só neste Governo foram adquiridos mais 220 ônibus, fora os 30 que foram comprados bem no início da Administração. Para resolver parte do problema a SEDUC está adquirindo ônibus exclusivos pra o transporte de professores, atletas e coral da Secretaria.



Por que os ônibus não podem ser utilizados no transporte de pessoas para eventos

De acordo com o Termo de Cessão de Uso celebrado entre a SEDUC e as Prefeituras, tem como fundamento legal a Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações e também na Lei nº 9.394, de 20/12/96, regendo nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a Cessão de ÔNIBUS ESCOLARES A DIESEL, C/01 PORTA DIANTEIRA, PLTRONA TIPO SOFÁ, MARCA VW/MASCARELLO, COR AMARELA, pertencente ao Patrimônio da secretaria de Estado da Educação (Governo do Estado do Tocantins), que será destinado a atender a Secretaria Municipal de Educação do Município (...-TO) para Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino (Ensino Médio e Fundamental).

Parágrafo Único: O veículo a que se refere o caput desta cláusula deverá ser utilizado exclusivamente, em serviço, pelo Poder Público de Secretaria Municipal de Educação do Município de (...-TO), vedada qualquer utilização para fins particulares.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

No III – Fiscalizar o uso adequado do referido veículo

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

...se compromete

I – Conservar e restitui o veículo finda a vigência deste instrumento, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
II – Responsabilizar-se por todos os procedimentos relativos à utilização e manutenção do veículo descrito;
III – Fazer as manutenções de garantia conforme manual do proprietário e orientações do fornecedor;
IV – Arcar com ônus proveniente das taxas de IPVA durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Cessionária se compromete com a adequada e regular utilização do veículo cedido, assumindo plena responsabilidade pelo seu uso durante o período em que o manteve sob sua guarda sem respaldo da celebração de um instrumento de Cessão de Uso.

Estas são as principais Cláusulas dessa Cessão de Uso que estarão embasando qualquer processo diante dos fatos denunciados.

Todos os ônibus foram adquiridos com recursos do FNDE, do Ministério da Educação.

Para o Secretário Danilo de Melo todas as medidas serão tomadas a fim de coibir esta prática inadequada de uso de veículo escolar para outros fins.

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